No Condomínio21, desenvolvemos toda a estrutura necessária para que essa taxa seja utilizada automaticamente pelos condomínios que se enquadram na legislação.

É importante destacar que a Taxa Legal de Juros não possui um percentual fixo, sendo variável ao longo do tempo. Isso significa que não é possível calcular previamente o valor dos juros por dia. Como consequência, algumas funcionalidades do sistema, como o envio de juros nos arquivos de remessa, não poderão incluir essa informação quando a Taxa Legal de Juros for utilizada. Ou seja, o valor diário dos juros não será exibido nos arquivos de remessa nem na mensagem de cobrança do boleto.

Caso a Febraban — órgão responsável pelos layouts bancários — publique diretrizes sobre como os bancos devem tratar o envio da Taxa Legal de Juros nos arquivos de remessa, adaptaremos o sistema para contemplar essa exigência.

Por fim, vale ressaltar que os percentuais da Taxa Legal de Juros são divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEN) no início de cada mês, por meio de normativas publicadas em seu site oficial.

Funcionalidade disponível a partir da versão 45.90/2.6.78.00.

Habilitando o uso da Taxa Legal de Juros

Como fazer:

1. Acesse o menu Cadastros → Condomínios → Configurações Avançadas → aba Índices. É possível visualizar o parâmetro ‘Utilizar taxa legal de juros para vencimentos a partir de’.

1. Marque-o. E depois inclua no campo data, a partir de que dia você deseja que o sistema considere o uso da Taxa Legal de Juros. A data inclusa no campo será considerada nas rotinas vinculadas ao cálculo de Juros do sistema, para que a fórmula de cálculo da Taxa Legal seja aplicada somente em lançamentos com vencimento a partir da data definida. O indicado pela Lei, é a partir de 30/08/2024.

1. Observe que há um botão [Cadastrar %], ao lado da nova opção. Ele permite abrir a tela em que o percentual da Taxa Legal de Juros deve ser cadastrado mensalmente. 

1. Clique no botão e veja que será aberta  a tela de Índices Monetários (Editar > Índices Monetários), onde há um campo para ser adicionado a porcentagem conforme o mês/ano. Inclua a informação e clique em Gravar.
   

É importante ressaltar novamente, que atualmente a porcentagem da Taxa Legal (TLm) é divulgada mensalmente através de normativos publicados pelo Banco Central.

Observações Importantes:

1. O cálculo atual de juros no Condomínio21 continuará sendo aplicado para boletos com vencimento anterior à data cadastrada para a Taxa Legal de Juros.

1. A partir da implementação dessa taxa, o sistema passará a verificar a data de vencimento do lançamento para definir qual cálculo utilizar:

1. Para boletos com vencimento antes da data cadastrada para a Taxa Legal de Juros, o sistema continuará aplicando o percentual configurado na convenção do condomínio.

1. Para boletos com vencimento igual ou posterior à data cadastrada para a Taxa Legal de Juros, o novo cálculo será utilizado automaticamente.

Ao marcar a opção ‘Utilizar taxa legal de juros para vencimentos a partir de’ automaticamente o sistema irá configurar os campos abaixo, para que fiquem com as opções condizentes ao uso da Taxa Legal de Juros. 

1. Forma de Cálculo de Juros: Ficará com a opção Juros Simples

1. Juros/Correções: Se anteriormente estiver  selecionada a opção ‘Correção mensal’, ela será alterada para  Somente juros pró rata diária e desabilitar a seleção do combo. Caso esteja selecionada a opção ‘Somente correção pro rata diária’, ela será alterada para Aplicar pró rata diária

1. Para os lançamentos com vencimento anterior a data definida para cálculo da Taxa Legal, o sistema fará o cálculo utilizando o % de juros cadastrado no campo Juros na tela de Configurações Avançadas do Condomínio > aba Índices. 

1. Não é possível trabalhar com a Taxa Legal de Juros para o Modelo 4 de cálculo, pois neste modelo é realizado o cálculo por Juros Compostos por padrão.

Fórmula do cálculo de juros utilizando a Taxa Legal

Abaixo está um exemplo de como a fórmula é aplicada nas rotinas de cálculo de juros em receitas do sistema para condomínios configurados com a Taxa Legal de Juros:

Fórmula: % total da taxa legal para o mês / Qtde de dias do mês * Qtd de dias inadimplentes no mês

Exemplo:

Boleto com Data do vencimento: 30/08/2024 

Data de pagamento do boleto (Data atual/base) : 02/10/2024 

0. 1º é identificado o período inadimplente: 

2 dias inadimplentes em agosto 

30 dias inadimplentes em setembro

1 dia inadimplente em outubro 

2. 2º é calculado o valor da pró-rata de acordo com a quantidade de dias do mês e a Taxa Legal diária referente a cada mês:
3. 
   

Taxa de Agosto: 0,605306% / 31(agosto) * 2(agosto) dias = 0,039052

Taxa de Setembro: 0,676227% / 30(setembro)  * 30 (setembro) dias = 0,67623

Taxa de Outubro: 0,704241% / 31 (outubro) * 1(outubro) dia = 0,022717

3ª Aplicação dos juros de cada mês sobre o valor do boleto: 

Valor do boleto: R$ 1.000,00

Valor a ser corrigido para Agosto: 1000,00 * 0,039052 = R$ 0,39 de juros

Valor a ser corrigido para Setembro: 1000,00 * 0,67623 = R$ 6,76 de juros

Valor a ser corrigido para Outubro: 1000,00 * 0,022717 = R$ 0,23 de juros

Final: Realiza a soma dos valores corrigidos de cada mês

Soma: 0,39 + 6,76 + 0,23 = R$ 7,38 de juros

Somado ao lançamento, temos o valor corrigido de: R$ 1007,38.

Importante:

Para conferir os valores corrigidos, o BACEN incluiu na Calculadora do Cidadão a aba para que você faça a conferência e simulação de cálculo da Taxa Legal de Juros.

Observações Importantes:

Caso a taxa legal resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero, conforme esclarecido no § 3º do artigo 406, também modificado pela nova lei. 

Se não houver cadastro da porcentagem para um mês no momento da aplicação de cálculo de juros da Taxa Legal, é considerado juros 0 para o mês no cálculo.

O resgate automático de Índices monetários não contempla a Taxa Legal de Juros.

Ressaltamos novamente que os arquivos de Remessa de Boletos: Os bancos não realizaram nenhuma mudança para se adequar a esta forma de cálculo variável da Taxa Legal de Juros. Como não é possível saber o valor percentual exato para ser cobrado este Juros, condomínios configurados para uso da Taxa Legal não terão informações de Juros enviados no arquivo de Remessa de Boletos.

Aplicação da Taxa Legal de Juros - Relatórios 

Variação de Índices Monetários

Nesse relatório você conseguirá ter o controle de todos os percentuais da Taxa Legal de Juros cadastrada no sistema, através da coluna identificada como Taxa Legal. Além disso, ao final do relatório você verá uma legenda informando que os valores se trata do instituído na Lei 14.905/2024.

Inadimplência Detalhada / Inadimplência Consolidada

Quando o condomínio estiver configurado para usar a Taxa Legal de Juros, a opção de Juros terá uma identificação diferenciada na emissão do relatório. Note a imagem abaixo. Veja que na tela estará descrito que a Taxa Legal está configurada e o campo ‘Juros’ estará vazio.

Para gerar o relatório utilizando a Taxa Legal, apenas deixe marcada a opção Juros como de costume e não preencha nenhum percentual no campo. Clique em Visualizar ou Imprimir para continuar.

Atenção! Se porventura, você digitar um valor para o campo Juros, será ele o considerado para o cálculo de Juros do relatório, substituindo a Taxa Legal.

Quando o relatório for gerado, você verá que para condomínios que utilizam a Taxa de Juros Legal, o cabeçalho do relatório estará exibindo uma identificação diferenciada junto à data configurada para aplicação da taxa. 

No cabeçalho o sistema passará a mostrar o percentual anterior utilizado e a partir de quando é utilizada a taxa legal de juros.

Observações Importantes:

Caso um percentual seja informado manualmente, o relatório não exibirá a indicação da Taxa de Juros Legal.

Ao marcar a opção Todos os Condomínios, a identificação da <Taxa Legal Configurada> será ocultada. No entanto, o cálculo da Taxa Legal permanecerá inalterado para os condomínios que a utilizam.

Relatório de Acordos

Para condomínios que utilizam a Taxa Legal de Juros, o sistema agora considera essa taxa ao detalhar os acréscimos das contas originais no modelo Real. Essa tratativa garante que os valores sejam calculados corretamente de acordo com a configuração específica de cada condomínio.

Relatório A Receber por Unidade

Nesse relatório o sistema permite a aplicação de juros ao utilizar o modelo Colunas. 

Na aba Filtros Avançados, marque a opção "Utilizar Taxa Legal de Juros", para que seja ativado o cálculo  dos juros conforme a Taxa Legal, considerando a data base. 

Clique em Visualizar ou Imprimir como de costume e faça a geração do relatório.

Caso um percentual seja informado manualmente, esse valor será utilizado, e a Taxa Legal será desconsiderada.

Alterações nas funcionalidades do Condomínio21

Tela de Consultas Multa, Juros e Correção

Para condomínios configurados com a Taxa de Juros Legal, a tela de Consulta de Juros, Multa e Correções possui um comportamento diferenciado. Nesses casos, ao marcar a opção Juros, o campo de porcentagem fica indisponível para edição, pois o sistema realiza o cálculo automaticamente com base nas porcentagens mensais cadastradas na tela de cadastro de Índices. 

Para verificar o valor corrigido utilizando a Taxa Legal, marque a opção Juros, depois de ter inserido a data de vencimento, data atual e valor e por fim, clique em Calcular.

Observação Importante:

Se a data inclusa no campo Data Atual estiver dentro da carência em relação a data de vencimento, o valor de juros é zero.

Acordos

Para condomínios configurados para uso da Taxa Legal, no Tipo de Cálculo Padrão o campo de Juros está devidamente identificado, e não será possível incluir um percentual. 

Se deseja utilizar um percentual diferente da Taxa Legal, basta escolher o Tipo de Cálculo Manual, e preencher o percentual no campo de Juros.

Para utilizar, faça como de costume, marque a opção Juros que o sistema identificará que o condomínio está utilizando a Taxa Legal de Juros e fará todo o cálculo se baseando na data de vencimento dos lançamentos que estão sendo acordados.

Mensagens de Cobrança

Na mensagem de cobrança que é utilizada nos boletos, é possível cadastrar o campo de mesclagem <Juros ao dia> que mostra na ficha de compensação do título, o valor cobrado diariamente para os juros. 

Como informado anteriormente, não é possível chegar a um valor diário de juros quando o percentual é variável.

Dessa maneira, caso o condomínio esteja configurado para o uso da Taxa Legal de Juros, ao gravar a mensagem de cobrança utilizando o campo de mesclagem ‘Juros (ao dia)’, você será informado que o valor correspondente ao juros não será exibido na mensagem no boleto.

Caso a sua mensagem de cobrança já possua esse campo cadastrado, ao gerar novos boletos o valor não será mostrado no texto. Conforme, exemplo abaixo.

Emissão de Boletos

Na emissão dos boletos, a Taxa Legal de Juros poder ser utilizada nas seguintes funcionalidades:

Na função de alteração de vencimento com acréscimos e no processo de reajuste de inadimplência geral.

Alteração de vencimento com acréscimos

Ao marcar a opção Juros no bloco Alterar vencimento, o sistema irá calcular os juros usando a Taxa Legal configurada para o condomínio, caso o vencimento dos boletos seja igual ou maior a data cadastrada na configuração.

Reajuste de inadimplência geral

Para calcular os juros da taxa legal para a inadimplência geral do condomínio, que é mostrada no corpo do boleto, você seguirá os passos habituais de marcar a opção Juros no bloco destinado para isso. 

Ao marcar essa opção, será identificado que o condomínio usa a Taxa Legal e o sistema fará o cálculo, considerando a data de vencimento dos boletos inadimplentes. Se ela for anterior a data configurada para a Taxa Legal será considerado o percentual de juros cadastrado para o condomínio se for igual ou maior, será utilizada a Taxa Legal.

Caso você digite um percentual manualmente, esse será aplicado no boleto, e a Taxa Legal será desconsiderada.

Geração do arquivo de remessa – Módulo antigo

Ao clicar no botão Remessa, um aviso será exibido informando que o condomínio está configurado para utilizar a Taxa Legal de Juros, que é variável. Por esse motivo, não é possível incluir o percentual ou o valor da taxa no arquivo de remessa. Além disso, não é possível selecionar a cobrança de juros para remessa para os boletos do condomínio configurado.

Geração do arquivo de remessa - Módulo de Cobrança CNAB

Um aviso é exibido ao clicar em Gerar Remessa informando que, existem condomínios na seleção que estão configurados para utilizar a Taxa Legal de Juros, que é variável. Por esse motivo, não é possível incluir o percentual ou o valor da taxa no arquivo de remessa para os boletos do condomínio configurado.

Cadastro de Contas Correntes

Quando o condomínio está configurado para utilizar a Taxa Legal de Juros, os campos de inserção de Juros na aba CNAB ficam desativados e desmarcados. Além disso, é exibida uma mensagem informando que a Taxa Legal é variável, impedindo a configuração de juros para envio no arquivo de remessa dos boletos.

Pesquisa Abonos e Descontos

Para condomínios que utilizam a Taxa Legal de Juros, o sistema agora considera essa taxa ao demonstrar o valor de juros conforme o vencimento.

O cálculo será feito com base na data configurada para iniciar a cobrança pela Taxa Legal.

A forma de utilização da Pesquisa de Abono e desconto não sofreu alterações.

    

Artigos importantes sobre a Lei 14.905/2024.

3. LEI Nº 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024
4. Entenda aqui como irá funcionar o cálculo da Taxa de Juros Legal!
5. Taxa Legal é divulgada mensalmente no Banco Central.