Lei 14.905/2024 – Correção Monetária por Período e controle de histórico
A Lei nº 14.905/2024, padroniza a correção monetária e os juros em pagamentos atrasados, em alterar condições definidas em convenções, estatutos, assembleias ou contratos. No Condomínio21, implementamos uma estrutura que permite ao sistema calcular a ...